Notícias 22.04.2022

Nova proposta de lei sobre a videovigilância

Nova proposta de lei sobre a videovigilância

A CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD-, emitiu o seu parecer relativamente à nova proposta de lei sobre a videovigilância. Entende a CNPD que a proposta  “viola grosseiramente o princípio da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais, permitindo uma utilização arbitrária e excessiva das câmaras de vídeo”.

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